Precatórios e RPV contra a Fazenda Pública
Acompanhamento de valores a receber da Fazenda Pública, com orientação sobre o teto de RPV e o trâmite de precatórios.
O que são precatórios e RPV
Quando a Fazenda Pública é condenada a pagar um valor a um servidor — como em ações de licença-prêmio ou diferenças salariais —, o pagamento segue um regime próprio, diferente de uma condenação comum. Valores dentro de um teto definido são pagos por Requisição de Pequeno Valor (RPV), com trâmite mais ágil; valores acima do teto entram na fila de precatórios.
O teto de RPV como referência prática
Em conteúdo divulgado em 2024, o teto de RPV contra a Fazenda Estadual de São Paulo foi de R$ 15.565,99. Esse valor é reajustado periodicamente por cada ente público — Estados, Municípios e a União têm tetos próprios —, por isso deve ser sempre confirmado no momento do cálculo.
- Cópia da decisão judicial que reconheceu o valor a receber
- Cálculo de liquidação, quando já elaborado
- Dados bancários para eventual requisição de pagamento
Como costuma funcionar o acompanhamento
Inclui a verificação do enquadramento do valor — RPV ou precatório —, o acompanhamento processual da requisição junto ao tribunal e a conferência do cálculo final antes do levantamento dos valores.