O que é precatório e quanto tempo demora para receber?
Precatório é a forma de pagamento de condenações da Fazenda Pública acima do teto de RPV. O prazo de recebimento depende da posição na fila e do orçamento anual destinado pelo ente público ao pagamento de precatórios, podendo levar anos.
Como funciona a fila de precatórios
Precatórios são pagos em ordem cronológica de apresentação, dentro do orçamento que cada ente público — União, Estados ou Municípios — destina anualmente para essa finalidade. Isso significa que o prazo final não depende apenas do processo em si, mas também da disponibilidade orçamentária do ente devedor.
É possível acompanhar a posição na fila
Sim, é possível consultar a posição do precatório junto ao tribunal responsável pela sua expedição, o que ajuda a ter uma expectativa mais realista — ainda que não seja possível garantir uma data exata de pagamento.
Existe alguma prioridade de pagamento
A legislação prevê preferências para determinados casos — como credores com idade igual ou superior a 60 anos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência —, dentro de um limite de valor, o que pode acelerar o recebimento em situações específicas.
- Cópia da decisão judicial que originou o precatório
- Número do precatório, quando já expedido
- Documentos que comprovem eventual direito a preferência no pagamento
Advogado — OAB/SP 393.901. Direito Administrativo e do Servidor Público. Formado pela ITE Bauru (1994).
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