Direitos Funcionais
Direitos Funcionais do servidor público
Licenças, remoções, transferências, redistribuições, estabilidade e demais direitos ligados à posição do servidor na administração pública.
O que entra em Direitos Funcionais
Direitos funcionais são aqueles ligados diretamente à posição do servidor dentro da estrutura da administração pública — licenças previstas em estatuto, remoções e transferências entre unidades, redistribuições de cargo, estágio probatório, estabilidade e as regras sobre acumulação de cargos.
Situações comuns nessa frente
- Pedido de remoção negado sem justificativa adequada
- Dúvidas sobre direitos durante o estágio probatório
- Redistribuição ou transferência de unidade questionável
- Acumulação de cargos dentro das exceções previstas em lei
- Estabilidade e as garantias contra demissão sem processo regular
Documentos que costumam ajudar na análise
- Estatuto ou lei da carreira aplicável
- Ficha funcional completa
- Comunicações formais do órgão sobre a situação em análise
Como costuma funcionar a orientação
Começa pela identificação do estatuto e do regime jurídico aplicável ao servidor, para então avaliar se o direito em questão está sendo respeitado e qual o melhor caminho — administrativo ou judicial — para reivindicá-lo.
Para aprofundar