O que a lei garante ao servidor público
Carreira, progressão, licenças e estabilidade — orientação sobre os direitos gerais do vínculo com a administração pública.
Direitos que envolvem a carreira do servidor
Além das frentes específicas de licença-prêmio, PAD, aposentadoria e perícias, existem direitos gerais ligados à carreira do servidor público — progressão funcional, licenças previstas em estatuto, adicionais por tempo de serviço e a própria estabilidade no cargo.
Estabilidade e demissão
Servidor público estável não pode perder o cargo sem processo administrativo disciplinar, com contraditório e ampla defesa assegurados, ou sem decisão judicial transitada em julgado. Situações que fujam a essa regra podem ser questionadas administrativa e judicialmente.
- Estatuto ou lei da carreira
- Ficha funcional completa
- Comunicações formais do órgão sobre a situação em análise
Como costuma funcionar a orientação
Começa pela identificação do estatuto e do regime jurídico aplicável ao servidor, para então avaliar se o direito em questão está sendo respeitado e qual o melhor caminho — administrativo ou judicial — para reivindicá-lo.