Servidor público pode ser demitido sem processo administrativo?
Não. Servidor público estável só pode perder o cargo após processo administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa assegurados, ou por decisão judicial transitada em julgado — nunca por ato unilateral do órgão.
O que garante a estabilidade
A estabilidade é uma garantia do servidor público efetivo, adquirida após cumprimento do estágio probatório. A partir dela, a perda do cargo depende de um dos caminhos previstos em lei — nunca de uma decisão administrativa unilateral e imotivada.
Situações que exigem PAD
- Aplicação de penalidade de demissão por infração disciplinar
- Apuração de suposta irregularidade grave no exercício do cargo
- Qualquer situação em que a perda do cargo dependa de apuração de conduta
Quando a demissão pode ser questionada
Se a demissão ocorrer sem processo administrativo disciplinar regular — sem contraditório, sem ampla defesa ou sem observância do rito legal —, é possível questioná-la administrativa e judicialmente, buscando a reintegração ao cargo.
- Ato ou comunicação formal de demissão
- Ficha funcional completa
- Eventual portaria de instauração de processo, quando existente
Advogado — OAB/SP 393.901. Direito Administrativo e do Servidor Público. Formado pela ITE Bauru (1994).
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