O que é RPV e como funciona o teto de valor contra a Fazenda Pública?
RPV é a Requisição de Pequeno Valor, usada para pagar condenações da Fazenda Pública dentro de um teto definido por cada ente público — em 2024, esse teto era de R$ 15.565,99 contra a Fazenda Estadual de São Paulo. Valores acima do teto seguem para a fila de precatórios.
Por que existe essa divisão
Quando a Fazenda Pública é condenada a pagar um valor — em ações de licença-prêmio, diferenças salariais ou outras demandas do servidor —, o pagamento não segue o rito comum de uma execução contra particulares. Valores dentro de um teto específico são pagos por Requisição de Pequeno Valor (RPV), de forma mais ágil; valores acima do teto entram na fila de precatórios, com prazo mais longo.
O teto de 2024 como referência
Em 2024, o teto de RPV contra a Fazenda Estadual de São Paulo foi de R$ 15.565,99. Esse valor é reajustado periodicamente e varia conforme o ente público — Estados, Municípios e a União definem seus próprios tetos —, por isso deve sempre ser confirmado no momento do cálculo.
Como saber se o meu valor se enquadra em RPV
O enquadramento depende do valor total da condenação, incluindo juros e correção monetária, calculado até a data de expedição da requisição — por isso o cálculo de liquidação é uma etapa importante antes de saber qual caminho o valor vai seguir.
- Cópia da decisão judicial que reconheceu o valor
- Cálculo de liquidação, quando já elaborado
- Dados bancários para a requisição de pagamento
Advogado — OAB/SP 393.901. Direito Administrativo e do Servidor Público. Formado pela ITE Bauru (1994).
Conhecer a trajetória completa →