Auxílio-doença e licença saúde do servidor: qual a diferença?
Auxílio-doença é o benefício pago pelo INSS a segurados do Regime Geral afastados por incapacidade temporária; servidores estatutários, em geral, têm licença para tratamento de saúde própria, paga pelo regime próprio de previdência — os nomes e as regras não se confundem, embora a função seja parecida.
Dois regimes, duas regras diferentes
Servidores celetistas (contratados pela CLT) seguem, em regra, o Regime Geral de Previdência Social e têm direito ao auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária do INSS. Já servidores estatutários costumam ter licença para tratamento de saúde própria, regida pelo estatuto da carreira e paga pelo regime próprio de previdência do ente público.
Por que essa distinção importa na prática
- Os prazos de carência e os requisitos de perícia são diferentes entre os dois regimes
- O órgão responsável por avaliar e pagar o benefício também muda — INSS ou junta médica do próprio ente público
- Uma negativa em um regime não segue exatamente o mesmo procedimento de recurso do outro
Identificar o regime correto é o primeiro passo
Antes de contestar uma negativa ou entender um direito, é essencial confirmar se o vínculo é celetista ou estatutário — essa definição muda completamente o caminho administrativo e, se necessário, judicial a seguir.
- Contrato ou ato de nomeação que indique o regime jurídico do vínculo
- Laudos e atestados médicos do período de afastamento
- Resultado da perícia, se já realizada
Advogado — OAB/SP 393.901. Direito Administrativo e do Servidor Público. Formado pela ITE Bauru (1994).
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